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A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável em mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela
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A medida foi aprovada pelo Congresso, em 2009, durante reforma eleitoral. Ontem, ela caiu por decisão unânime dos nove ministros que estavam na Corte. Eles consideraram argumentos
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de auditor da Receita Federal lotado em Ponta Grossa, no Paraná, que impetrou
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Na avaliação do ministro, a medida que foi aprovada em assembleia pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do
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Nos últimos 12 meses, quatro em cada cinco brasileiros mudaram de hábitos por causa da violência. Como resultado direto, também é cada vez maior o número de
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A eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em
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