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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é que tem competência para processar e julgar
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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4718) ajuizada pela Associação dos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucionais partes de leis dos Estados de Minas Gerais e do Maranhão que vinculavam a Defensoria Pública ao Poder Executivo. A
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A rebelião da base governista, liderada pelo MPDB na Câmara e no Senado, produziu a primeira derrota para o governo no Senado este ano. Por 36 votos contra 31 e uma abstenção, o
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, isentou o Estado do Espírito Santo do pagamento de créditos individualizados a servidores públicos
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Antes do final do semestre, os cidadãos que têm precatórios para receber em 2012 referentes a ações ajuizadas na Justiça Federal da 2ª Região (Rio de
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