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Nas ações que visam à restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de previdência estaduais, o uso ou não de serviços de saúde
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Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a participação de servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em processo de remoção para
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Com o objetivo de adequar as certidões de tempo de serviço/contribuição dos servidores da Justiça Federal aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
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O Ministério da Educação (MEC) assinou portaria normativa que altera as regras de aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A partir deste ano, a
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Em reunião com representantes de seis centrais sindicais, a presidente Dilma Rousseff negou ontem que o governo pretende mudar a legislação trabalhista para permitir o trabalho por
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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão da Justiça trabalhista daquele estado que determinou ao CREA a
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