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O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão,
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Decreto nº 8.005, de 15.5.2013 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, para concessão de aposentadoria rural, é
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O Senado Federal aprovou ontem, em plenário, a criação de 6.818 cargos públicos federais. De autoria da Presidência da República, o Projeto de Lei da
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Os servidores absorvidos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) após 31 de julho de 2004, em razão da extinção do Departamento
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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (15), a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das
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