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Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando transferência do regime celetista para estatutário e
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Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o
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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação
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O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de
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SÃO PAULO, BRASÍLIA, PORTO ALEGRE, RECIFE, BELÉM E rio- Numa mobilização que não atingiu as projeções das próprias centrais, milhares de
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Liminar do ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de portaria que determinou a cassação de aposentadoria
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