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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei
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O período destinado a ginástica laboral e reuniões antes do horário de trabalho de um ajudante de produção da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. foi
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A Justiça Federal no Piauí, por meio de sentença proferida pelo juiz federal titular da 8ª Vara, Daniel Santos Rocha Sobral, determinou que a Empresa Brasileira de Correios e
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Brasília - A presidenta Dilma Rousseff enviou hoje (5) ao Congresso projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou o levantamento de US$ 1,6 milhão
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O TRF da 1.ª Região confirmou o direito de estudante egresso de supletivo à matrícula em universidade federal pelo sistema de cotas. O entendimento unânime foi da
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