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Ao deferir pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32684, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da
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A partir desta quarta-feira (8), os servidores públicos federais da administração direta, autarquias e fundações vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da
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A 2.ª Turma negou provimento à apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 802.593.523,94 relativos
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A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região, por unanimidade, decidiu que a constatação de incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área da
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Liminar em Mandado de Segurança (MS 32588) concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende o corte no pagamento de salário acima do teto
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