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Brasília - Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive
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Rio - O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (2) que é "demagogia" e "desatino" permitir a greve de servidores
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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (2), por unanimidade, que a surdez unilateral de um candidato não é motivo suficiente para
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Contribuintes já podem se valer dos direitos assegurados pela Lei Complementar aprovada pela Câmara e Senado que garante redução do tempo de contribuição para a
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um processo que tenta coibir a ação de servidores públicos que pedem para trocar de estado e depois entram na
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No início de novembro, um ofício assinado em conjunto pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo procurador nacional de Defesa das
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