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Quando prescreve a possibilidade de punir um servidor que foi alvo de procedimento administrativo, é inconstitucional determinar que o resultado da apuração seja registrado na
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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que a Empresa Brasileira de
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A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição
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A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e a Associação dos Advogados de São Paulo impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de
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Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Segundo a
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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta quarta-feira (30), o anuncio feito pela presidente da República, Dilma Rousseff
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