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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627709 e estabeleceu que as possibilidades de escolha de foro envolvendo a
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Insatisfeitos com os salários atuais, servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União estão em greve por tempo indeterminado em oito estados
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Nem sempre alterar a Constituição é suficiente para garantir mudanças concretas. É o caso da Emenda Constitucional 73/2013, promulgada em junho de 2013, que determina
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A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança.
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Se o sistema de peticionamento eletrônico ficar indisponível por motivos técnicos — mesmo que não seja o dia todo —, o prazo para interposição de
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Está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2004,
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