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Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução
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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) planeja fazer na próxima terça-feira (16/9) uma mobilização em todos os estados contra atos do Poder
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do
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A 21.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) manteve a eficácia do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
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Em decisão monocrática no mês de agosto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que servidores públicos licenciados para mandato classista em
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Paulo César Regis de Souza vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) Foi divulgado que
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