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É ilegal impedir a posse de candidato aprovado em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Esse foi o fundamento adotado pela
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O Conselho da Justiça Federal aprovou alterações na Resolução 159, de 2011, que disciplina o acesso a tratamento de saúde de servidores da Justiça
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento a um Recurso Extraordinário para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que
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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara do DF em mandado de segurança impetrado contra
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso apresentado por uma moradora do Mato Grosso que, por ser estudante universitária,
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