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Por três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou as decisões de primeiro e segundo graus da Justiça paulista que reconheceram a
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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 721.845.881,61 relativos às requisições de pequeno
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Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento. Com esse fundamento, a 6ª Turma
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Aumentou de R$ 2 mil para R$ 5 mil o limite para pagamento, a qualquer tempo, de passivos de servidores da Justiça Federal. O teto do valor considerado irrelevante para quitação de
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a indenizar uma enfermeira por
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