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Os contribuintes brasileiros têm mais 25 dias para declarar o Imposto de Renda de 2015. Porém, apesar da época, os auditores fiscais anunciaram que irão suspender as
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 250 mil para cada o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para declarar a possibilidade de, em
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos
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A instituição de ensino pública pode cobrar mensalidade e taxa de matrícula em cursos de pós-graduação lato sensu. Seguindo jurisprudência da
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do
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