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Em comparação à proposta aprovado pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 676 fez três modificações: a) incluiu a regra da progressividade da
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Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que concede um reajuste de até 78% para servidores do Ministério
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Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores
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Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da
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Na sessão plenária desta quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos
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As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias. Portanto, a partilha de bens depois do fim da sociedade
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