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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um recurso ordinário interposto no Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) e que apresentava
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Por Marco Antonio Innocenti O governador e o prefeito de São Paulo, Alckmin e Haddad, lançaram um engodo no Congresso travestido de carta de boas intenções.
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Decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei estadual 2.873/2014, que impedia o Poder Público do Estado do Acre de exigir a
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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei
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Afigura-se desproporcional eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de nível superior voluntários à
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