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Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de
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A Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado no projeto de lei complementar que amplia a utilização dos depósitos judiciais e administrativos
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O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que determinou a
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (1º) o reajuste aprovado para servidores do Poder Judiciário. No entanto, ele reconheceu que o momento de
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O transporte de inflamáveis é considerado atividade perigosa pela Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho, e pela Lei nº 12.740, de 2012. Com esse fundamento, a
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Os tribunais superiores vão suspender prazos processos e ter horário de atendimento diferenciado para o público entre os dias 2 e 31 de julho, devido às férias
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