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A legislação vigente na época do implemento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum. Com
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Ainda sob os efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto da presidenta Dilma ao aumento reivindicado, os representantes dos servidores do Poder Judiciário Federal buscam
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado
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Em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 19 de novembro, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG instituiu o
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Lei que cria cargos em comissão sem descrever suas atribuições fere princípios constitucionais. Por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio
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