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Proposta que pretende sustar norma federal ainda vai passar pela CCJ e pelo Plenário A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da
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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão mantém em seu site gráficos recheados de detalhes curiosos sobre os servidores da União. A página traz
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Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio
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Sete meses após ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo
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Trabalhador que adoece por ser exposto a agentes tóxicos após dedetização em seu ambiente de trabalho tem o direito de ser indenizado. O entendimento foi usado pela 8ª
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A 6ª Turma do TRF do 1ª Região decidiu não conhecer de uma apelação na qual o recorrente não utilizou argumentos para combater os fundamentos da
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