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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que
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O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a um bancário que foi demitido em virtude de razões políticas a condição de anistiado político. No
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, assegurou a um estudante jubilado a reabertura de sua matrícula no curso de Licenciatura em Letras na
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A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão de primeira instância que julgou extinta, sem resolução de
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Nesta terça-feira (2), ocorrem sessões de julgamento de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses colegiados reúnem cincos ministros cada e julgam, principalmente,
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