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Na Administração Pública, o Poder Judiciário exerce função típica de guardar a Constituição Federal, por meio do Supremo Tribunal Federal
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de
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O princípio constitucional da presunção da inocência não é absoluto. Pode e deve ser ponderado na comparação com outros princípios
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Legislação estabelece que não são tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienação mental O Tribunal Regional Federal
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou à Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac), de Lages (SC),
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O piso salarial dos advogados privados no Distrito Federal agora é de R$ 2.387,64 para 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.561,43 para 8 horas diárias ou 40 horas
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