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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje julgamento que considerou constitucional legislação que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais. O tema foi tratado nas
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CCJ aprovou proposta da Sen. Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) sobre o tema A ansiedade de quem passa em um concurso público, mas enfrenta o drama da suspensão das nomeações e vê o prazo
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Propostas fazem parte da PEC 241 A proposta de ajuste fiscal do governo Temer já prevê o congelamento de salário de servidores; o novo texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que
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Conheça os representativos da controvérsia da TNU, disponíveis para consulta no portal CJF Os benefícios e resgates decorrentes das contribuições recolhidas sob o regime da Lei n. 7.713/88
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Decisão do Juizado Especial do DF ecisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Amil Assistência Médica Internacional S/A e Allcare Administradora de Benefícios S/A a
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Votação foi de 6 x 5. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após
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