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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da
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Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a discriminação contra mulheres é o tema do quadro "Saiba Mais". A desembargadora Luislinda Valois, ministra dos Direitos Humanos, fala sobre
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O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a um auxiliar administrativo contratado pela Ação Social Nossa Senhora de Fátima por meio de
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Decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes suspendeu decisão do TCU. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou a um
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A decisão aconteceu na sessão da última quinta-feira (23), em Brasília. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese que “a Lei 11.416/06, que dispõe
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Se o projeto que regulamenta a mão de obra terceirizada for aprovado, órgãos públicos poderão substituir servidores por trabalhadores da iniciativa privada. A Anpac estima que 110 mil vagas seriam
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