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Decisão do TRF4 entendeu que os créditos possuem diferentes naturezas. Honorários advocatícios sucumbenciais não integram o valor principal do processo e, por isso, podem ser separados do crédito
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Não cabe ao Estado Democrático impor um estado de sítio fiscal, diz a nota. Juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinam nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda
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Decisão da 4ª Turma do TST. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Ministério Público do Trabalho para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
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Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a penalidade ao emitir parecer ao STF em ação ajuizada por associações de magistrados São Paulo - O procurador-geral da República, Rodrigo
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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por uma aposentada contra a decisão da 2ª Vara Cível de Fazendas Públicas da Comarca
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A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido da
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