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Prazo prescricional restou confirmado em 30 anos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado
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Proposta garante regras novas apenas para congressistas que assumirem após a validade delas; já são 146 emendas ao projeto original do governo Temer Desde que o projeto da reforma da Previdência,
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Conheça o material criado pela justiça do DF para esclarecer os direitos dos idosos. A Central Judicial do Idoso lembra que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 102 define como crime
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5012, ajuizada pelo procurador-geral da República, que questionava a constitucionalidade de
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A 6º Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que
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Discussão será retomada no próximo dia 21. A aprovação de pedido de urgência para votação de um projeto sobre o direito de greve no serviço público gerou discordância no Plenário ontem.
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