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A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a
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Extravio de documentos, atrasos injustificados na análise de benefícios, suspensões indevidas e maus tratos em agências estão entre os motivos que têm obrigado o Instituto Nacional do Seguro Social
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O governo do Rio de Janeiro não pode alegar que não tem recursos para manter unidades prisionais de menores infratores. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de
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O Projeto de Lei 6788/17, do Poder Executivo, em análise na Câmara, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), incorporando servidores do atual quadro de pessoal
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, que foram condenadas a pagar
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