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Representantes de sindicatos de servidores públicos protestaram contra o congelamento dos salários, previstas pela PEC 241/16, que altera a Constituição para limitar os gastos públicos nos próximos
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Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento, definido pelo Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral
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Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia aderido a um
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O pacote de austeridade proposto pelo governo do Rio de Janeiro já começa a sofrer resistência da Justiça. Uma das propostas, que pretendia aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a
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O processo foi analisado pela TNU como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
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Decisão foi proferida pela 2ª Turma do tribunal. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser razoável o desconto em parcela única
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