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Próxima etapa será a votação em Plenário, prevista para 29 de novembro. Apesar de os consultores legislativos do Senado apontarem inúmeras falhas na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016,
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O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que será criada hoje comissão para analisar situações de servidores públicos que recebem acima do teto remuneratório de R$ 33.763. A comissão será
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Em uma ação que tramitou por mais de 22 anos, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevaram os honorários de R$ 1 mil para R$ 50 mil, por considerarem irrisório o
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a dispensa por justa causa de um empregado da Petrobras Distribuidora S.A. que estava afastado das suas atividades dentro do período de
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Trabalhadora foi colocada para funções sem prévio treinamento e sofria pressão por resultados A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a
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Candidato ultrapassou a idade do Edital somente quando foi chamado para o cargo Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça
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