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Proposta é do Min. Gilmar Mendes e visa impedir reajustes já reconhecido nos demais tribunais. O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3/5) proposta de súmula vinculante para tentar
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Parecer do relator foi aprovado por 23 votos a 14. Desafio do governo, agora, será conseguir votos necessários para aprovação da proposta no plenário da Câmara e, depois, no Senado Após uma
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metrológica Engenharia S.A. a pagar indenização de dois salários a um mecânico montador dispensado sem justa causa durante greve. Com base
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O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou ontem pedido dos servidores da Corte para que seus salários fossem reajustados em 13,23%. Apesar de a decisão se restringir aos trabalhadores do órgão de
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A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o bebê sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a
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Decisão foi proferida pelo TRF da 4ª Região. Em reconhecimento à importância do pai na constituição da família, a Justiça Federal concedeu licença-partenidade pelo mesmo período da mulher,
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