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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao
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Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumível, ou seja, não precisa ser provado para ensejar a compensação. Esse
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Beneficiário era viúva de trabalhador rural e recebia valores por boa-fé. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte
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Tribunal entendeu que militares também devem seguir regra dos compulsórios do funcionalismo. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) consolidou o entendimento de que “os
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Secretário do Ministério da Fazenda detalhou em entrevista as regras de transição; “o objetivo é garantir um sistema de Previdência no futuro”, disse Marcelo Caetano O secretário de
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A Justiça do Trabalho acompanhou um acordo que garantirá o pleno funcionamento dos aeroportos no fim deste ano. Os representantes dos trabalhadores aeroviários e aeronautas e o Sindicato Nacional das
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