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A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que são devidas ao segurado E.J.C. parcelas da aposentadoria por idade a que faz direito, e que
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. contra decisão que a condenou a indenizar por dano moral um vigilante em
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A ação rescisória é suficiente para pedir a nulidade absoluta de um processo, não sendo necessário apresentar ação anulatória. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de
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Proposta foi apresentada pela A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) quer regulamentar o artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição
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Tema está em debate no pleno do STF. A reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para negros – estabelecida pela Lei nº 12.990/2014 – é um mecanismo de inclusão de um
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nesta semana, a constitucionalidade do artigo 85, § 19º, do Código de Processo Civil (CPC), que trata de
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