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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra a sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária
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Não é razoável negar a inscrição de um servidor em concurso de remoção porque ele não possui um tempo mínimo de exercício no cargo, se a vaga pretendida poderá ser preenchida por um servidor
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma
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O governo federal terá que criar estruturas para receber as pessoas presas pela Polícia Federal fora do horário comercial. A medida valerá apenas em São Paulo e é necessária, segundo o Ministério
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A proposta de reforma da Previdência define que não será mais concedida aposentadoria especial em função unicamente da categoria profissional ou ocupação do segurado. Além disso, o benefício
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A decisão foi julgada na sessão desta quinta-feira (15), em Brasília A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quinta-feira (15), em Brasília,
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