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Presidente da Câmara defende manutenção da agenda legislativa e diz que não será instrumento para desestabilização do governo em um momento de grave crise política O presidente da Câmara dos
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“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do
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Um professor da Fundação Getúlio Vargas contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição obteve o reconhecimento da natureza salarial das quantias pagas por
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Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar,
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Decisão garantiu aos servidores da autarquia o direito de não trabalharem no dia 20 de novembro na cidade de São Paulo O desembargador federal Wilson Zauhy, da Primeira Turma do Tribunal Regional
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Posição foi tomada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região. A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a
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