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O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, divulgou o valor do menor e maior vencimento básico
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Decisão foi proferida pela 21ª Vara Federal de SP. Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo
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Nova edição contém comentários e entendimentos da Secretaria sobre artigos 40 ao 115 da legislação que rege o servidor público O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de
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Governo analisa criar um teto para aposentadoria de militares, diz Temer O governo federal analisa criar um teto para a aposentadoria dos militares, que atualmente ainda se aposentam com o salário
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