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Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de consumidor para reconhecer-lhe o direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo
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A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de carteiros que trabalham de motocicleta receberem dois tipos de adicional de periculosidade: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa
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Decisão proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda. O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Distrito Federal a implementar,
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A Constituição Federal de 1988 é clara na intenção de garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que, em razão da idade ou de uma deficiência incapacitante para o trabalho,
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Um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, com amparo
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O PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (PLS 397/15), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas
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