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Incorporação salarial de servidor só deve ser efetivada quando o Estado não tiver mais possibilidades de entrar com recurso. O entendimento é do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª
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Tentar se candidatar a uma vaga em concurso público pela cota de deficientes físicos sem apresentar laudo detalhado, quando o edital estabelece essa exigência, é medida nula. Com esse entendimento, a
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A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar parte da sentença da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que
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Decisão foi proferida pelo TRT da 1oª Região. A copeira da filial no Distrito Federal de uma rede hospitalar particular deverá receber adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o valor
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Pesquisa da Fenafisco revela que a PEC 287/16 deverá avançar somente após a eleição de um novo presidente da República, que vier a suceder o governo de Michel Temer O avanço da reforma da
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Estudantes surdos que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2013 poderão fazer uma nova prova inteiramente traduzida em libras. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
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