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Evento ocorrerá dia 19, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. No dia 19 de junho, a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), irá realizar audiência
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na terça-feira (6), fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do
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Mesmo os trabalhadores que já sacaram ou pretendem sacar o dinheiro das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devem receber um dinheiro extra — mas, não vai ser tão simples
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Excepcionalmente, é possível a celebração de acordo coletivo de trabalho diretamente entre empregados e a empresa. Contudo, para que isso seja válido, é necessário comprovar que houve recusa do
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Decisão terá efeitos sobre todos processos ainda em curso. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão
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Decisão foi proferida pelo TRF da 1ª Região. A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da
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