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Os sindicatos têm competência para defender na Justiça os direitos individuais dos trabalhadores que o integram, conforme já definiram o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho.
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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5651) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando normas do Estado do Espírito Santo que
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Para trabalhar no serviço público, com vínculo de emprego, é preciso ser aprovado em concurso. É o que determina a Constituição Federal, de modo a assegurar princípios como o da isonomia, da
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A proposta traz mudanças profundas e ataca direitos de toda classe trabalhadora. Frente ampla deve ser consolidada para combater retrocessos Servidores federais também podem ter seus direitos
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Entidades sindicais querem acelerar a regulamentação da negociação coletiva. Brasília - Acuadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o desconto salarial de
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança referente à demissão, por inassiduidade habitual ao trabalho, de servidora
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