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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos
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Pauta unificada dos servidores federais quer reconhecimento da negociação coletiva e retirada da reforma da Previdência Isonomia dos benefícios nos 3 Poderes e cumprimento de acordos firmados em
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Norma publicada pela Segrt/MP uniformiza regras sobre trabalho em condições insalubres ou perigosas e define quem tem direito O Diário Oficial da União desta quinta-feira (23) traz orientações
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Decisão proferida pela 1ª Seção do tribunal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores da Polícia Federal, ocupantes
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União na Reclamação (RCL) 26058 para suspender os efeitos de decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais
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A proposta ainda reserva 20% de vagas oferecidas nos contratos de terceirização e concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Câmara dos Deputados A Câmara analisa projeto (PL
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