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Liminar foi concedida pelo Min. Marco Aurélio, do STF. Regras de concurso público não podem ser alteradas no curso do processo, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento
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A estabilidade no serviço público volta a ser tema de debate a partir da proposta, que tramita no Senado, de regrar a avaliação de desempenho, uma das três hipóteses previstas na Constituição e
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A pessoa formada em engenharia biomédica pode concorrer a concurso para a área de engenharia clínica. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que levou em consideração
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto de lei (PL 5543/16) que obriga empresas com 100 ou mais trabalhadores a promover, em seus estabelecimentos, a
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As instituições de ensino superior têm autonomia para organizar a grade curricular dos cursos de graduação, delimitando o máximo e o mínimo de disciplinas a serem cursadas no período letivo. Assim
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Lei já foi sancionada e publicada. Por 44 votos a 23, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que possibilita o cancelamento de todos os precatórios e
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