Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
Uma criança portadora da síndrome de Aicardi terá seu remédio, à base canabidiol (substância encontrada na maconha), custeado pelo Sistema Único de Saúde. A medida foi determinada pela 4ª Turma
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Decisão proferida pela 2ª Turma do TRF1. Medidas administrativas de cunho preventivo, por si mesmas, desde que devidamente fundamentadas, não caracterizam dano moral, razão pela qual não se
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O INSS não pode negar salário-maternidade a servidora que ainda não assumiu o cargo. Isso porque o provimento se inicia com a nomeação e é complementando pela posse. Assim entendeu a 5ª Turma do
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A ausência de registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho não constitui obstáculo para reconhecimento da garantia ao emprego assegurada aos dirigentes eleitos. A partir desse entendimento,
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As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) com determinações de cunho genérico aos órgãos da Administração Pública, com caráter de controle externo, não violam o conteúdo da Súmula
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A 6ª Turma do TRF1 manteve a sentença, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um candidato em concurso público no sentido de o concorrente obter
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