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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5012, ajuizada pelo procurador-geral da República, que questionava a constitucionalidade de
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A 6º Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que
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Discussão será retomada no próximo dia 21. A aprovação de pedido de urgência para votação de um projeto sobre o direito de greve no serviço público gerou discordância no Plenário ontem.
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TRF da 4ª Região fixou em 44 mil o valor da indenização. A União terá que pagar R$ 44 mil de indenização por danos morais e materiais a um cabo do Exército da 13ª Companhia Motorizada de São
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras instituições de classe não poderão impor tabela de honorários com valores mínimos dos procedimentos médicos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal
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Decisão prevê multa diária de R$ 100 mil por descumprimento da ordem. A propaganda feita pelo governo Michel Temer para defender a reforma da Previdência é antidemocrática, pois usa dinheiro
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