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Decisão proferida por Seção do STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia
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Prazos processuais com vencimento no período serão prorrogados para 17 de abril O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica que, em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas
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A proposta será enviada ao Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 215 votos a 163, destaque do PT ao substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) para o Projeto de Lei 5587/16,
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A prerrogativa da imunidade parlamentar descaracteriza a tipicidade penal dos crimes contra a honra mesmo quando deputados e senadores fazem declarações fora do Congresso Nacional. Assim entendeu o
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Nova legislação reduz em 32% o total de DAS sem vínculo no governo federal Com o objetivo de valorizar e profissionalizar servidores públicos, o governo federal publicou, nesta segunda-feira (3), o
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