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A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Instituto AOCP recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do estado de
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A reforma da Previdência (PEC 287/16) foi aprovada na comissão especial, na última quarta-feira (9), em forma de substitutivo. O texto agora vai ser votado, em dois turnos, no plenário da Câmara,
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Decisão proferida pelo TRF da 1ª Região Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo
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Decisão do ministro Edson Fachin retira expurgos econômicos, reconhecidos judicialmente, dos vencimentos de servidores. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão
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Os líderes da base do governo têm jogado a expectativa de votação da reforma da Previdência no Plenário da Câmara para junho. O objetivo é conseguir uma maioria de 320 a 330 votos, maior que os
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Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de advogados da União que pretendiam ver assegurado o direito a
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