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É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção
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CNJ lança artigo explicando passo-a-passo dos precatórios. Imagine a seguinte situação hipotética: um morador do Distrito Federal (DF), proprietário de uma chácara, tem parte do terreno
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A mudança foi introduzida pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e não constava no texto original A reforma da Previdência escancarou a disputa entre bancos
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Servidor público que conclui mestrado ou doutorado só consegue progressão na carreira depois de se formar e requerer promoção. O entendimento é da 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins
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A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão que anulou ato
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Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal
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