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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da
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Decisão foi confirmada em julgamento da 2ª Turma do STJ. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que reconheceu aos servidores ocupantes do
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Governo mantém certeza da aprovação das medidas propostas. Depois de examinado pela CAE, o projeto ainda passará pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Constituição e Justiça (CCJ),
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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a
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Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas
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O Senado aprovou nesta quinta-feira, 1º de junho, em votação simbólica, a Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a 29 mil funcionários públicos da ativa e 38 mil aposentados e
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