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Parte da lei da cidade de Paranaguá (PR) que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas foi suspensa liminarmente pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
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Um juiz de Mato Grosso do Sul foi duramente criticado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual por ter definido em 1% os honorários advocatícios em um causa que totalizou pouco mais de
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Por 10 votos a 9, senadores da CAS decidiram rejeitar o relatório do senador Ricardo Ferraço, que era favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou nesta terça-feira
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Medida Provisória editada pelo Presidente Temer seria inconstitucional. O presidente Michel Temer não poderia ter editado a Medida Provisória 765/2016, que concedeu aumento a servidores públicos
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Tema 588 dos recursos repetitivos. Com a publicação, a Justiça de Minas Gerais poderá dar solução a 67.375 processos que
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