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Na pauta desta semana no Plenário da Câmara está prevista a votação de projeto que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de assédio moral no trabalho (PL 4742/01). O texto, de
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Goiânia e Região
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Decisão foi embasada em princípios constitucionais e beneficiou trabalhadora de empresa pública. ma analista de empresa pública obteve na Justiça do Trabalho o direito de ter sua jornada laboral
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Decisão proferida pelo TST. A função do tutor dentro da universidade é também de docência. Por isso, esse profissional não pode ter remuneração diferente em relação aos professores. Com este
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O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE-RS) a pagar a um técnico de enfermagem o adicional de penosidade, previsto
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