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Brasília - O parecer preliminar à proposta orçamentária de 2019, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), apresentado na sexta-feira passada, mas só divulgado na segunda-feira, informa que a Lei de
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A acumulação foi considerada lícita pela 8ª Turma. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que havia determinado a posse imediata de uma técnica de enfermagem no
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Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de
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Mesmo reconhecendo que é legítima a exigência de idoneidade moral para o exercício da profissão de vigilante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, na hipótese,
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Decreto nº 9.571, de 21.11.2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Fonte: Site do
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A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6033 contra dispositivos
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