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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação de estudante de medicina que requeria o abono de faltas na cadeira de estágio para conseguir se formar na Universidade Luterana do
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A medida provisória seguirá para análise no Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão
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Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a
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Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado
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Decreto foi publicado nesta terça no Diário Oficial da União Brasília - O governo federal criou novas regras para cessões e requisições de pessoal. O Decreto nº 9707/19, publicado hoje (12) no
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A 2ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação para assegurar o direito dos servidores, policiais rodoviários federais, inscritos no II Processo de Remoção do Departamento de
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