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Servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem o direito de afastar-se do exercício do cargo para participar de curso de formação para provimento de cargo público, sem prejuízo de
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O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou nesta terça-feira (12/3) que vai ao Supremo Tribunal Federal contra a iniciativa do Tribunal de Contas da União de fiscalizar o
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Por não conseguir comprovar a incapacidade para o trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Instância que julgou improcedente o pedido
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O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luis Ricardo Martins, afirmou, durante coletiva on-line de imprensa, que o sistema de capitalização
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A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando integralmente a sentença do juiz Ivanildo Vian, da Vara de Trabalho de Três Passos (RS), manteve a concessão de
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 12/3, por maioria, negou o pedido de liminar feito pelo Governo do Distrito Federal para suspender a Lei Distrital
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